Aviso de Contumácia n.º 28253/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 253/2000 - AP. - público que, no processo comum, singular, n.º 54/97.5TBMTJ, do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido José Luís dos Santos Tavares, filho de José Luís Ferreira Tavares e de Maria José Mendes dos Santos Tavares, natural de Lisboa, com última residência conhecida na Rua Cinco, lote 28, 1.º, direito, Cidade Sol, Barreiro, foi por despacho de 25 de Outubro de 2000, cessada a declaração de contumácia, por o procedimento criminal ter sido declarado extinto, por prescrição.

25 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu.