Aviso de Contumácia n.º 28256/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 256/2000 - AP. - A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 352/97.8TAMTJ, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Kátia Brito Lampreia, nascida a 18 de Agosto de 1973, em França, filha de Manuel Francisco Lampreia e de Maria Augusta Mestre de Brito, titular do bilhete de identidade n.º 10410836, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Eça de Queiroz, 5, rés-do-chão, esquerdo, Baixa da Banheira, por se encontrar acusada de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do citado diploma, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, importando esta declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter ou renovar certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade e passaporte.

6 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Oficial de Justiça, Teresa Neves.