Aviso de Contumácia n.º 28258/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 258/2000 - AP. - A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1412/94.2TAMTJ, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Fontes de Sousa, nascido a 31 de Janeiro de 1953, em Fiães, Santa Maria da Feira, casado, desempregado, filho de José Alves de Sousa e de Maria Rosa Fontes, titular do bilhete de identidade n.º 6607832, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Estrada, em Salgueiro, Vila Maior da Feira, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal revisto, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, importando esta declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade e passaporte.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Oficial de Justiça, Teresa Neves.