Aviso de Contumácia n.º 28262/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 262/2000 - AP. - Faz-se saber que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 2306/96.2 JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Acácio Gonçalves Soares, filho de Augusto Soares e de Clara Gonçalves Soares, natural da Ajuda, Lisboa, nascido a 3 de Agosto de 1935, titular do bilhete de identidade n.º 13200755, emitido em 16 de Dezembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nos quais vem acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, foi por despacho proferido em 16 de Outubro de 2000, declarada a cessação de contumácia, por caducidade, artigo 336.º do Código de Processo Penal, em face de prescrição do procedimento criminal.

6 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Lina Fonseca.