Aviso de Contumácia n.º 28268/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 268/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 1636/95.5PBOER, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido Hélder Valter Soares Gomes, filho de José Policarpo Gomes e de Maria do Carmo Soares Gomes, natural de Angola, nascido a 20 de Novembro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 8809146, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua Principal, lote 6, Carcavelos, ao qual lhe é imputado um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal de 1995, foi deste modo cessada a declaração de contumácia, por despacho datado de 26 de Setembro de 2000.

31 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Martins.