Aviso de Contumácia n.º 28270/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 270/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 82/96.8PEOER, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido António do Céu Neves Freire da Cruz Azevedo, filho de António Jesus da Costa Barros Magalhães Cruz Azevedo e de Maria do Céu Neves Freire Cruz Azevedo, natural de São Mamede, Lisboa, nascido a 28 de Setembro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 5510503, emitido em 23 de Abril de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Cidade de Luanda, 318, 7.º, Lisboa, ao qual lhes são imputados os crimes de uso de documentos falsificados e burla, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea c), e 217.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi deste modo cessada a declaração de contumácia, por despacho datado de 25 de Outubro de 2000.

3 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Martins.