Aviso de Contumácia n.º 28278/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 278/2000 - AP. - O Dr. Sérgio da Cruz Romualdo, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Ourique, faz saber que, no processo comum, singular, registado sob o n.º 66/99, pendente nesta comarca contra o arguido Manuel Gonçalves Ribeiro, filho de Constantino Ferreira Ribeiro e de Joaquina Gonçalves de Sousa, divorciado, industrial, natural de Cavalões, Vila Nova de Famalicão, nascido a 23 de Janeiro de 1940, titular do bilhete de identidade n.º 749546, emitido em 27 de Novembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no lugar da Barroca, Outiz, Vila Nova de Famalicão, pronunciado pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, por referência ao artigo 131.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 18 de Outubro de 2000, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectuar registos junto de quaisquer entidades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Sérgio da Cruz Romualdo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Morais.