Aviso de Contumácia n.º 28284/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 284/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 97/99, do 2.º Juízo, em que são autor o Ministério Público nesta comarca e arguido Paulo Jorge Mota Coelho, casado, pintor, filho de José Marinho Coelho e de Maria de Lurdes Mota Alves, nascido a 21 de Outubro de 1969, em Soure, com última residência conhecida em Casalinhos, Soure, que se encontra acusado de haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, pelo que foi aquele arguido declarado contumaz, por despacho de 8 de Novembro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração tem o efeito jurídico de serem anulados todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e ainda a proibição de obter ou renovar certidões ou registos junto das entidades públicas competentes, e bem assim passaporte e bilhete de identidade, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Joaquim Gomes Carneiro. - O Escrivão-Adjunto, Emídio Rodrigues Marques.