Aviso de Contumácia n.º 28292/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 292/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 83/2000, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, foi declarado contumaz o arguido Paulo Jorge Félix Fernandes, solteiro, desempregado, nascido a 22 de Abril de 1968, em Portalegre, com última residência conhecida na Rua do Dr. Luís da Cunha Nogueira, bloco 2, rés-do-chão, direito, desta comarca, filho de António Devesas Fernandes e de Maria Rosa Mocito Félix Fernandes, titular do bilhete de identidade n.º 8576472, emitido em 8 de Junho de 1994, por Viana do Castelo, indiciado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 26.º e 14.º, n.º 1, e um crime de substâncias explosivas ou análogas e armas, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 275.º, n.os 1 e 2, 14.º, n.º 1, e 26.º do Código Penal, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a interdição de obter, a seu requerimento ou de outrem a seu rogo, documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, conforme o preceituado nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)