Aviso de Contumácia n.º 283/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 283/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 764/96.0JDLSB, pendente neste contra o arguido Vítor Manuel Vital Santos, filho de Joaquim Maria dos Santos e de Idalina Ribeiro Vital, natural da freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Fevereiro de 1958, separado judicialmente de pessoas e bens, empreiteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5033891, com domicílio no Stand Pisca Pisca, Quinta do Paço Branco, Conceição, Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Setembro de 1996, por despacho de 7 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.