Aviso de Contumácia n.º 28311/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 311/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 182/2000, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Alberto de Morais Calheiros Cruz, divorciado, industrial, nascido a 10 de Julho de 1951, natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, filho de Alfredo Manso Calheiros Cruz e de Maria Helena Nogueira de Morais Calheiros Cruz, titular do bilhete de identidade n.º 1911671, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Alameda de Eça de Queirós, 20, 3.º, direito, Porto, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)