Aviso de Contumácia n.º 28316/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 316/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 562/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José António Magalhães Pedro, casado, técnico de desenho, filho de José Pedro e de Maria Augusta Pereira Magalhães, nascido a 20 de Novembro de 1953, no Bonfim, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 3018425, com última residência conhecida na Praceta de Oliveira Santos, 59, 1.º, esquerdo, Valadares, Vila Nova de Gaia, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por prescrição do procedimento criminal.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)