Aviso de Contumácia n.º 28317/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 317/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 992/95, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Paulo Ernesto Ribeiro Gonçalves, solteiro, empregado de mesa, filho de Fernando dos Santos Gonçalves e de Amélia Ribeiro Fernandes, nascido a 17 de Dezembro de 1973, em Massarelos, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 10150203, com última residência conhecida na Rua de Clemente Menéres, 87, Miragaia, Porto, ao qual é imputado um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por prescrição do procedimento criminal.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)