Aviso de Contumácia n.º 28320/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 320/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 134/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Adérito Carlos Martins Pedrosa, filho de Carlos de Jesus Pedrosa e de Silvina Armanda da Conceição Martins Pedrosa, nascido a 8 de Setembro de 1969, em Vagos, titular do bilhete de identidade n.º 10559141, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua da Fonte, 388, Vagos, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por apresentação.

8 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)