Aviso de Contumácia n.º 28321/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 321/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 586/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando José Costa Morais, filho de Adelino Lopes Morais e de Ernestina Assunção Costa Morais, nascido a 6 de Outubro de 1958, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 5324764, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua do Padre Abel Varzim, lote 2 rés-do-chão, C, Olivais, Lisboa, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e hoje previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por apresentação.

9 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)