Aviso de Contumácia n.º 28323/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 323/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 632/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Ribeiro Esteves, casada, filha de Carlos Alberto Morais Esteves e de Isaura Dias Ribeiro Esteves, nascida a 26 de Julho de 1964, em Santa Justa, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 10238629, com última residência conhecida na Quinta do Monte, lote 15, 6.º, esquerdo, Vila d'Este, Vila Nova de Gaia, à qual são imputados dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 46/95, de 15 de Março, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, por extinção do procedimento criminal, por desistência de queixa.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)