Aviso de Contumácia n.º 28334/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 334/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 269/96, no tribunal singular, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Manuel Torres, filho de António Carlos Pinto de Azevedo e de Maria do Céu Torres, natural de Ribadouro, Baião, nascido a 25 de Junho de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 7912491, com última residência conhecida na Rua de Pinto Bessa, 295, 1.º, T, Porto, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, João Barbosa.