Aviso de Contumácia n.º 28336/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 336/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 61/00, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Jorge da Rocha Romão, casado, estudante, nascido a 16 de Outubro de 1978, em Massarelos, Porto, filho de Adolfo Conceição Romão e de Alda Rocha Soares, titular do bilhete de identidade n.º 13334524, com última residência conhecida no Bairro do Aleixo, 2.ª torre, 1.º, casa 13, Porto, ao qual é imputado o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B, anexa a este diploma legal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes, tem para o arguido as seguintes implicações: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a inibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor e número fiscal de contribuinte e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria de Sousa Gomes Moreira. - A Oficial de Justiça, Fernanda Gonçalves.