Aviso de Contumácia n.º 28395/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 395/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 167/99, pendente neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido David Francisco Alves Fernandes, nascido a 17 de Maio de 1968, natural de Barcelos, do concelho de Barcelos, titular do bilhete de identidade n.º 9950820, emitido a 11 de Abril de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Braga, filho de Joaquim Fernandes e de Ana Alves Pontes, com última residência conhecida na Rua do Dr. Josué Trocado, 6, 4490 Póvoa de Varzim, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter e renovar quaisquer documentos bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Anabela Maria de Castro Abrantes.