Aviso de Contumácia n.º 28396/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 396/2000 - AP. - público que no processo comum, singular n.º 67/2000, pendente no 4.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, e que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido Jorge Manuel Lisboa Fernandes, filho de José Fernandes e de Maria Alice Lisboa, solteiro, nascido a 30 de Outubro de 1967, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 8870384, e com última residência conhecida na Rua de Dr. Pires Quintela, Bairro de Mãe d'Água, Bragança, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registo civil, comercial predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certidão de assento de nascimento e ou de casamento, certificado do registo criminal, obter ou renovar passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Marques Pinto. - A Oficial de Justiça, Sandra Afonso.