Aviso de Contumácia n.º 28407/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 407/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 430/99, ex-511/92, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Ricardo Manuel Lopes dos Santos, filho de Álvaro Gomes dos Santos e de Maria da Assunção Ferreira Lopes, nascido a 31 de Maio de 1960, natural de Santa Maria da Feira, com última residência conhecida na Rua de João Mendes Cardoso, 3, Santa Maria da Feira, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi, àquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia, por despacho de 11 de Maio de 2000.

21 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.). - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)