Aviso de Contumácia n.º 28408/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 408/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 694/97, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernando Sousa Guedes, filho de António Pereira Guedes e de Laura Sousa Gomes, nascido a 25 de Junho de 1947, natural de Olival, Vila Nova de Gaia, com última residência conhecida na Rua de Santo Ildefonso, 461, Porto, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi aquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, declarado contumaz, por despacho de 9 de Outubro de 2000, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos dos artigos 320.º e 336.º, do Código Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade carta de condução e respectivas renovações, certificado de registo criminal, certidão de nascimento, artigo 37.º, do Código de Processo Penal.

17 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.). - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)