Aviso de Contumácia n.º 28419/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 419/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, foi julgada caducada a declaração de contumácia, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, imposta ao arguido António de Lima Ribeiro, casado, industrial, filho de Artur da Cunha Ribeiro e Rosa de Lima, nascido a 17 de Fevereiro de 1950, natural da Sé, Braga, portador do bilhete de identidade n.º 3869572-3, e com última residência conhecida no bairro Novo, lote 5, rés-do-chão, direito, Nogueira, Braga, ao qual é imputado a prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com as alterações introduzidas pelo do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e hoje previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, nos autos de processo comum, singular n.º 89/00.2, pendente no 2.º Juízo Criminal deste Tribunal, que lhe move o Ministério Público.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)