Aviso de Contumácia n.º 28432/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 432/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito, junto do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 464/93.7TASXL, que o Ministério Público, nesta Comarca, pela prática, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data dos factos, pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal, move contra o arguido, Abel Pedro Fernandes Sousa Pinto, filho de Abel Gaspar de Azevedo Sousa Pinto e de Maria da Conceição Fernandes, natural de São Julião da Barra, Oeiras, nascido a 29 de Abril de 1970, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 8945614-9, emitido por Lisboa em 8 de Maio de 1990, com última residência conhecida na Rua da Fonte de Maio, 19, Paço de Arcos, Oeiras, por douto despacho de 22 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, a qual tinha sido proferida por despacho de 18 de Abril de 1996.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Gaspar.