Aviso de Contumácia n.º 28437/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 437/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito junto do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 784/96.9TASXL, que o Ministério Público, nesta Comarca, pela prática, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, e infracção aos artigos 23.º, 61.º e 66.º, do Regime Geral de Abastecimento de Águas ao concelho do Seixal, António Miguel Ribeiro Dinis da Fonseca, filho de António M. Saraiva Dinis da Fonseca e de Maria Madalena Parreira Ribeirinho Dinis da Fonseca, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 12 de Março de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 5171216, de 18 de Março de 1998 do Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida de Osvaldo Cruz, 99, Apartado 906, Saquarema, Rio de Janeiro, Brasil, por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, a qual tinha sido proferida por despacho de 25 de Outubro de 1999.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Sousa.