Aviso de Contumácia n.º 28446/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 446/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 5/96.4IDSTB, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Lopez Marquez, empresário em nome individual, nascido a 24 de Abril de 1967, nacionalidade espanhola, com última residência conhecida na Rua 1 A, lote 244, Quinta do Conde, por se encontrar acusado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, in fine, n.º 5 do Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20/A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi por despacho de 19 de Outubro de 2000, proferido nestes autos, declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal e cessada a situação de contumácia.

31 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Barros. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Sequeira.