Aviso de Contumácia n.º 28447/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 447/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 5311/94.0TASTB, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Filipe de Sousa Correia, casado, empresário, nascido a 14 de Julho de 1962, natural de Carcavelos, Cascais, filho de Bernardo Neves Correia e de Claudina dos Prazeres de Sousa Correia, titular do bilhete de identidade n.º 6068123, emitido em 30 de Dezembro de 1988, por Lisboa, com última residência conhecida na Quinta do Brandão, lote 47, 2.º, frente, Carcavelos, Cascais, por se encontrar acusado pela prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 3 de Outubro de 2000, proferido nestes autos, declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal e cessada a situação de contumácia.

2 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Bernardes. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Sequeira.