Aviso de Contumácia n.º 2845/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2845/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 97/92, pendente neste Tribunal da Comarca de Cantanhede, na 2.ª Secção, 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido João dos Santos Miranda, casado, pedreiro, nascido em 4 de Janeiro de 1961, filho de João Miranda e de Maria Claridade dos Santos Patrão, natural da Praia de Mira, concelho de Mira, com residência conhecida em Cabeços Verdes, Seixo de Mira, Mira, pela prática de um crime de abandono de sinistrado, previsto e punido pelo artigo 60.º, n.º 1, alínea a) do Código da Estrada e outro, previsto e punido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei .º 123/90, de 14 de Maio, com referência ao artigo 46.º do Código da Estrada, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 24 de Novembro de 1992.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Natália Figueiredo Queirós F. Gomes. - O Oficial de Justiça, Alcides Ferreira Francisco.