Aviso de Contumácia n.º 28466/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 466/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 536/00.3TBSTB, pendente na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Moreira da Costa, solteiro, nascido a 17 de Outubro de 1962, natural de São Sebastião, Setúbal, filho de José Manuel Moreira e de Maria Moreira da Costa, titular do bilhete de identidade n.º 8722245, ausente em parte incerta, e com última morada conhecida no Bairro de Humberto Delgado, Caminho Central de Peões, lote 2, rés-do-chão, B, Évora, acusado de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 306.º, n.º 1 do Código Penal (agora o artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal), sendo um na forma tentada, foi por despacho proferido em 16 de Outubro de 2000, o mencionado arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e fica-lhe vedado obter (ou renovar) quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e ou carta de condução, certidões ou registos, junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

6 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Henrique Soares. - A Escrivã-Adjunta, Rosária Lucinda R. Ramos Pinho.