Aviso de Contumácia n.º 28473/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 473/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 225/94.6 GBOER, movido pelo Ministério Público contra o arguido Adérito José da Silva Marques, filho de Francisco José da Silva Marques e de Maria de Lurdes da Silva, natural de Carnaxide, nascido a 20 de Maio de 1972, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 10624202, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Quinta de Salregos, 37/38, Portela, 2794 Carnaxide, por haver cometido um crime de furto tentado, previsto e punido, pelas disposições conjugadas dos artigos 296.º, 299.º, 22.º, 23, n.º 2 e 74.º, n.º 1, todos do Código Penal, foi, por despacho proferido em 26 de Setembro de 2000, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ficando ainda, proibido de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, ou carta de condução, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de bens móveis, ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitos por autoridades ou repartições públicas, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção do arguido.

6 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação Abecassis Capa de Honrado. - A Oficial de Justiça, Carla Coelho.