Aviso de Contumácia n.º 28476/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 476/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 201/95.1 TATVD, do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Torres Vedras, foi o arguido Fernando Henrique Arrais Duarte, casado, nascido a 11 de Abril de 1962, filho de Mário da Cunha Duarte e de Susete Arminda de Carvalho Arrais Duarte, natural de Angola, portador do bilhete de identidade n.º 7944573, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de António Sérgio, 12, 3.º, direito, Oeiras e São Julião da Barra, Oeiras, [que se encontra acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido nos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, ou nos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, revisto de 1995], foi declarado contumaz, implicando para o referido arguido, tal declaração, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após esta declaração (nos termos dos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e ainda a proibição de o mesmo obter ou renovar os seguintes documentos (nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal): passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, atestado de residência e outros atestados administrativos, certidões ou registos junto das entidades: conservatórias dos registos civis, predial, comercial ou de automóveis, notariado, direcção geral dos serviços de identificação civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (designadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis).

9 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ramos.