Aviso de Contumácia n.º 28479/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 479/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 12 de Outubro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 40/98, pendente neste Tribunal da Comarca de Trancoso que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Paulo mesquita Viegas, casado, filho de António Manuel Nunes e de Maria Luísa Pereira Mesquita, nascido em 31 de Janeiro de 1968, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 8666202, com última morada conhecida na Rua de Raúl Brandão, lote 325-B, 2.º, direito, Brandoa, Amadora, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude da apresentação do mesmo em Juízo. A declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 16 de Agosto de 1999.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lara Cristina M. Martins. - O Oficial de Justiça, António Carlos A. Ferreira.