Aviso de Contumácia n.º 2848/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2848/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Natália Figueiredo Queirós, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 148/96, pendente neste Tribunal, na 2.ª Secção, 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Manuel Portugal Veiga Azevedo, filho de Aurélio Valério Veiga Azevedo e de Maria José Alegre de Portugal Branco Veiga Azevedo, nascido a 6 de Junho de 1948, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, casado, comerciante, residente na Rua de António Pedro, 66, 4.º, Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, anterior redacção e 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 do actual do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 23 de Maio de 1997.

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Natália Figueiredo Queirós Gomes. - A Escrivã-Adjunta, Cândida Bessa.