Aviso de Contumácia n.º 28482/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 482/2000 - AP. - A Dr.ª Simone Almeida Pereira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Valpaços, faz saber que, por despacho de 20 de Abril de 1998, proferido nos autos de processo comum, n.º 53/97, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Arminda Rolo Ribeiro Pascoal, casada, desempregada, filha de António Carlos Ribeiro e de Dulcínea dos Anjos Rolo, nascida a 8 de Março de 1959, natural de Santa Valha, Valpaços, residente em parte incerta e com última residência conhecida no Bairro do Pontão, 37, Santa Valha, Valpaços, cometido um crime de fogo posto, previsto e punido, pelo artigo 272.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz e nos termos do artigo 337, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, tal declaração tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo de realização de actos urgentes, n.º 1 do artigo 336.º, do Código de Processo Penal; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que a arguida venha a celebrar, após esta declaração; proibição da arguida obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civis, predial, comercial, automóvel, notariado, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia; proibição da arguida efectuar quaisquer registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóvel); arresto das contas bancárias de que a arguida seja titular.

23 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Simone Almeida Pereira.