Aviso de Contumácia n.º 28491/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 491/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber, que nos autos de processo comum, n.º 426/96, que o Ministério Público move a João Manuel Guerreiro Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 6251090, emitido a 27 de Junho de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 13 de Janeiro de 1963, natural da freguesia de Benfica, do concelho de Lisboa, filho de António Manuel Guerreiro e de Maria Isabel Guerreiro, residente no Lugar da Aldeia, Gondarém, 4920 Vila Nova de Cerveira, pela prática de um crime de falsificação de documento e um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1 e 2 e 313.º, n.º 1, ambos do Código Penal, de 1982, foi por despacho de 9 de Novembro de 2000, declarada cessada a sua situação de contumácia, por prescrição, que tinha sido decretada a 15 de Janeiro de 1998.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Maria dos Santos Gonçalves.