Aviso de Contumácia n.º 28493/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 493/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber, que nos autos de processo comum, n.º 26/96, que o Ministério Público move a Manuela Alexandra de Castro Pereira Fernandes, titular do bilhete de identidade n.º 10314264, emitido a 12 de Novembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascida a 27 de Novembro de 1974, natural da freguesia de Caminha, do concelho de Caminha, filha de Armando Rodrigues Silva Pereira e de Isabel Maria Ferreira de Castro Pereira, residente na Rua de Frederico Augusto Lourenço, 1.º, direito, 4910 Caminha, pela prática de um crime de falsificação de documento e um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1 e 2 e 313.º, n.º 1, ambos do Código Penal, de 1982, foi por despacho de 9 de Novembro de 2000, declarada cessada a sua situação de contumácia, por prescrição, que tinha sido decretada a 8 de Janeiro de 1997.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Maria dos Santos Gonçalves.