Aviso de Contumácia n.º 28495/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 495/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber, por despacho de 9 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz, artigos 336 e 337, n.os 5 e 6, do Código Penal, o arguido Manuel Fernando Leite Martins, casado, comerciante, nascido a 14 de Novembro de 1958, filho de José Teixeira Martins e de Emília da Cunha Leite, natural de Aboadela, Amarante, com última residência conhecida na Rua da Pena, Quereledo, Covelas, 4780 Santo Tirso, pronunciado como autor de um crime de falsificação de documento e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, e artigo 217.º, do Código Penal, nos autos de processo comum n.º 356/2000, que lhe move o Ministério Público, tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter passaporte e quaisquer certidões na conservatória do registo civil.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.