Aviso de Contumácia n.º 28511/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 511/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 228/99 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 143.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido José Fernando Ferreira Teixeira, filho de José Teixeira e de Júlia da Conceição Ferreira Teixeira, e com última residência conhecida na Travessa da Póvoa, 95, rés-do-chão, esquerdo, em Grijó, Vila Nova de Gaia, de que por despacho de 31 de Outubro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento, e caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)