Aviso de Contumácia n.º 28512/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 512/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 148/99 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, a arguida Teresa Maria Gomes Ramos, filha de António Gomes Ramos e de Maria Judite Gomes, e com última residência conhecida na Rua de Florbela Espanca, 86, 1.º, direito, Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia, de que por despacho de 8 de Novembro de 2000, foi declarada contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

8 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - O Oficial de Justiça, Fátima Abreu.