Aviso de Contumácia n.º 28513/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 513/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 590/00 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido António José Pereira Faustino, filho de António Santos Faustino e de Maria Lucília Gomes Pereira Faustino, e com última residência conhecida na Rua da Comunidade Lusíada, 139, São Victor, Braga, de que por despacho de 6 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)