Aviso de Contumácia n.º 28515/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 515/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 209/98 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1) do Código Penal, o arguido Reinaldo Adelino Braga Rodrigues, filho de Pedro Ribeiro Rodrigues e de Clotilde da Silva Braga, e com última residência conhecida na Praceta do Padre Floro, bloco 28, 3.º, direito, Vila D'Este, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, portador do bilhete de identidade n.º 6530107, de que por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi declarada contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - O Oficial de Justiça, Fátima Abreu.