Aviso de Contumácia n.º 28523/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 523/2000 - AP. - Faz-se saber que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu e no processo comum, singular n.º 71/2000, que o Ministério Público move contra o arguido José Castro Leite Salgado, casado, empresário, nascido a 18 de Agosto de 1953, natural da freguesia de São João das Caldas, concelho de Guimarães, filho de António Leite Salgado e de Rosa de Castro Ribeiro, titular do bilhete de identidade n.º 3161009, de 10 de Janeiro de 1989, do Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Bairro da Barrosa, lote 17, 3 D, Abraveses, Viseu, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é o mesmo notificado por esta forma de que por despacho de 9 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, n.os 1 e 3, todos do Código de Processo Penal, declaração esta que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração. Nos termos do disposto no n.º 3 do citado artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada ainda a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte, bem como certidões de nascimento ou casamento junto das autoridades públicas.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Abrantes.