Aviso de Contumácia n.º 28525/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 525/2000 - AP. - O Dr. Fernando Manuel Machado de Oliveira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, nos autos de processo complementar de revogação de saída precária prolongada n.º 711/00, deste Juízo, instaurado ao condenado José Ricardo da Silveira Cabeças, casado, vendedor ambulante, nascido a 20 de Janeiro de 1969, em Sousel, Sousel, filho de Idevor Capeto Cabeças e de Branca Flor Silveira, com última residência conhecida na Avenida do Conde D. Henrique, 17, rés-do-chão, direito, Maximinos, Braga, a fim de o condenado cumprir a parte restante da pena de 8 anos e 4 meses em que foi condenado no processo n.º 1757/96.7TAVLG do 2.º Juízo da Comarca de Valongo e que interrompeu por não ter regressado no prazo fixado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após concessão de saída precária prolongada de 21 de Abril de 2000 até 26 de Abril de 2000, foi aquele declarado contumaz até à sua apresentação às autoridades portuguesas ou à sua captura, ficando até lá suspensos os termos destes autos, sem prejuízo da captura nem da realização de actos urgentes. A declaração de contumácia implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial do condenado, bem como a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal).

6 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Machado de Oliveira. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)