Aviso de Contumácia n.º 28534/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 534/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 37/96.2TACSC, pendente neste Tribunal, no 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra Joaquim José Henriques do Paço, nascido a 6 de Julho de 1960, filho de Hernâni Viegas Rodrigues do Paço e de Maria Isabel Pinto Henriques do Paço, com última residência conhecida na Rua do Lobito, 244, c/F, Parede, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia determinada por despacho de 23 de Junho de 1997.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Falcão.