Aviso de Contumácia n.º 28556/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 556/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 138/96, pendentes no 1.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Avelino Pedro Freitas da Câmara, solteiro, pedreiro, nascido a 23 de Fevereiro de 1973, natural de Câmara de Lobos, filho de José Frederico da Câmara e de Cecília Freitas, actualmente residente na Urbanização A. Santos, lote 421, rés-do-chão, D, 8125 Quarteira, titular do bilhete de identidade n.º 10998172, emitido em 4 de Maio de 1995, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de um crime de condução sob influência do álcool, previsto e punido pelo artigo 192.º do Código Penal revisto, e dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 225.º, alínea a), do mesmo Código, foi por despacho de 9 de Novembro de 2000, declarada cessada a contumácia, em que se encontrava nestes autos, em vista da apresentação do arguido, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Figueiredo dos Santos Correria.