Aviso de Contumácia n.º 28558/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 558/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 46/98.7TBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Jonathan Sean Beasley, solteiro, empregado de mesa, filho de Roy Beasley e de Sally Beasley, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Liberdade, Caves do Vinho do Porto, Albufeira, por haver cometido um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.