Aviso de Contumácia n.º 28559/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 559/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 16 de Março de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 74/98.2TBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Pedro Duarte da Silva Freitas, divorciado, pintor de artes visuais, nascido a 22 de Outubro de 1953, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de José da Silva Freitas e de Amélia Tomás Duarte Freitas, titular do bilhete de identidade n.º 2354252/7, emitido em 14 de Novembro de 1995 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Quinta do Fernando, Patroves, Albufeira, por haver cometido um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A anexa, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.