Aviso de Contumácia n.º 2856/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2856/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, juíza de direito, no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, aqui registados sob o n.º 166/99, que o Ministério Público move à arguida Isabel Maria de Oliveira Batista Silva, casada, doméstica, filha de José Joanico Batista Amendoeira e de Maria Odete Dias de Oliveira, nascida a 10 de Abril de 1960, portadora do bilhete de identidade n.º 8043594, com residência na Rua de D. Paio Peres, 25, Silves e, actualmente em parte incerta, por estar acusada de haver cometido um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6.º, 7.º, n.º 1, 24.º, n.os 1, 5 e 6 do RJFINA e artigos 1.º, 2.º, 21.º, 28.º e 40.º do CIVA, foi aquela arguida, por despacho de 23 de Novembro de 1999, declarada contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando para o referido arguido os efeitos seguintes: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar após esta declaração; e, proibição de obter a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, licença de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registos civil, comercial, predial e de automóveis.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Anabela Cristina Nunes Rocha. - A Oficial de Justiça, Isabel Torres.