Aviso de Contumácia n.º 28563/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 563/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, registados sob o n.º 110/00, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move contra Carlos Alberto Barrosa da Costa, e outros, solteiro, polidor de pavimentos, filho de António Manuel Dias da Costa e de Maria Fernanda Ferreira Barbosa, natural de Maceira, Leiria, nascido em 11 de Outubro de 1977, portador do bilhete de identidade n.º 12199466, emitido e, 30 de Maio de 1997, com última residência conhecida na Rua de Santiago, 11, A-do-Barbas, Leiria, por despacho da juíza datado de 17 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz, encontrando-se indiciado pela prática de um crime, em co-autoria material de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.º 1 ambos do Código de Processo Penal), sendo ainda decretada a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civis, predial, comercial ou de automóvel, notariado, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição do arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis) e o arresto de todos os saldos dos depósitos bancários de que o arguido seja titular, artigos 228.º, n.os 2 e 5 e 337.º, n.º 4 ambos do Código de Processo Penal.

22 de novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.