Aviso de Contumácia n.º 28571/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 571/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 181/94.0PDCSC, deste 1.º Juízo que o Ministério Público move contra a arguida Filomena do Coração de Jesus Pereira Ferrinho Mourão, nascida a 14 de Julho de 1958, em Moçambique, com residência na Rua de Vicente Arnoso, lote 52, cave, direita, Parede, por ter cometido o crime previsto e punido nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 8 de Novembro de 2000 declarada cessada a contumácia da arguida por extinção do procedimento criminal.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)